Termos e Condições
Introdução
Obrigado pelo interesse em utilizar o CASH BERTI, aplicativo desenvolvido e mantido pela CASH BERTI CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, empresa que facilita os meios de pagamento e transações através do app, disponibilizando o gerenciamento de vale-alimentação, vale-refeição, vale-combustível e demais formas de vales e meios de pagamento.
Somos pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.737.212/0001-14, sediada na Rua Marechal da Fonseca, nº 300, Segundo Andar, Sala 21, Bairro Centro, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.005-350.
O CASH BERTI desenvolveu e explora a tecnologia digital (“plataforma”) inserida em seu domínio web www.cashberti.com.br (“site”) e no aplicativo CASH BERTI (“aplicativo”), sendo essencial para a realização da prestação dos serviços a que se dispõe.
O presente Termos de Uso constitui a relação contratual entre os clientes que utilizam o site e aplicativo CASH BERTI (“usuários”), estabelecendo as regras de utilização e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto nº 8.771, de 11/05/16, e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Antes de prosseguir, é fundamental que você leia e compreenda todos os termos que regulam a utilização do aplicativo e de seus benefícios. Por isso, criamos este contrato virtual, que foi, para isso, redigido de forma clara e em linguagem acessível.
Ao aceitar este contrato, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas, deverá não aceitar esse Termo e não utilizar o CASH BERTI.
Para total compreensão das regras e condições, seguem abaixo as definições dos termos utilizados:
SISTEMA CASH BERTI - Consiste no gerenciamento eletrônico de transações para aquisição de alimentação, refeição, combustível, cash (dinheiro) e demais serviços ou produtos efetuadas entre o USUÁRIO e o PARCEIRO, nas modalidades disponibilizadas no aplicativo denominado CASH BERTI, respeitadas as cláusulas deste contrato para cada PARCEIRO.
EMPRESA (cliente) – Empresa que mediante acordo firmado com a CASH BERTI concederá as modalidades de vales (alimentação, refeição, salário, combustível) e/ou cash (modalidade dinheiro), emitidos/disponibilizados no aplicativo CASH BERTI aos funcionários da empresa (cliente), para aquisição na rede de credenciada PARCEIROS.
USUÁRIO – Toda pessoa física que baixar o aplicativo, sendo vinculada a alguma EMPRESA (cliente) ou não, habilitada a realizar transações na rede de PARCEIROS.
PARCEIROS – Toda a rede de PARCEIROS (lojas, restaurantes, supermercados etc.) credenciados pela CASH BERTI para fornecer a venda dos seus produtos ou serviços aos USUÁRIOS.
VALE-ALIMENTAÇÃO (VA) – É uma modalidade de pagamento denominada VALE-ALIMENTAÇÃO, disponibilizada no aplicativo CASH BERTI como meio de pagamento aos estabelecimentos credenciados neste método (VA) de atendimento aos USUÁRIOS, sendo única e exclusiva para aquisição de ALIMENTAÇÃO na rede de PARCEIROS.
VALE-REFEIÇÃO (VR) – É uma modalidade de pagamento denominada VALE-REFEIÇÃO, disponibilizada no aplicativo CASH BERTI como meio de pagamento aos estabelecimentos credenciados neste método (VR) de atendimento aos USUÁRIOS, sendo única e exclusiva para aquisição de REFEIÇÕES na rede de PARCEIROS.
VALE-COMBUSTÍVEL (VC) – É uma modalidade de pagamento denominada VALE-COMBUSTÍVEL, disponibilizada no aplicativo CASH BERTI como meio de pagamento aos estabelecimentos credenciados neste método (VC) de atendimento aos USUÁRIOS, sendo única e exclusiva para aquisição de COMBUSTÍVEL na rede de PARCEIROS.
CASH (dinheiro) - É a única modalidade que permite ao USUÁRIO efetuar pagamentos para a maioria da rede de PARCEIROS, além de permitir transferência entre USUÁRIO/USUÁRIO, disponibilizada no aplicativo CASH BERTI.
TRANSAÇÃO – Operação eletrônica realizada utilizando um aparelho celular e/ou tablet, que deverá ter o app devidamente instalado com os dados pessoais dos USUÁRIOS, para efetuaram o pagamento através de um meio eletrônico de transferência de dados virtual na rede de PARCEIROS. A transação do pagamento poderá ocorrer de duas formas:
a) PAGAR – A operação de pagamento poderá ser realizada através do ícone “PAGAR” no canto superior direito do aplicativo, buscando assim na janela de pesquisa o nome do PARCEIRO para que se finalize a TRANSAÇÃO de pagamento na modalidade que esteja credenciado o PARCEIRO.
b) QR CODE – A operação de pagamento poderá ser realizada através do ícone PAGAR no canto superior direito do aplicativo, e clicando no ícone QR CODE, será feita a leitura do QR CODE para finalizar a TRANSAÇÃO de pagamento na modalidade em que esteja credenciado o PARCEIRO.
CASHBACK – O SISTEMA CASH BERTI poderá disponibilizar em seu aplicativo uma bandeira com um percentual de CASHBACK (dinheiro de volta) para os USUÁRIOS. Esta bandeira estará disponível por períodos eventuais ou fixos, não gerando aumentos de taxas aos PARCEIRO. Esta modalidade de devolução de dinheiro só poderá ser aplicada para transações em CASH, sendo expressamente proibida a devolução de dinheiro nas modalidades VA, VR e VC.
PORTAL – Através do site https://app.cashberti.com.br/login/ o PARCEIRO e a EMPRESA, têm acesso a todas as informações de movimentações e perfil cadastrados no SISTEMA CASH BERTI.
COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO – documento eletrônico que fica disponibilizado nos aplicativo do USUÁRIO quando efetua qualquer tipo de pagamento.
PUSH – a notificação push é um tipo de mensagem que é enviada pelo aplicativo CASH BERTI. Sua principal função é informar algum conteúdo pertinente ao usuário.
Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo deste Termos de Uso, entre em contato com nosso suporte através do e-mail: ajuda@cashberti.com.br. Será um prazer atendê-lo!
1. DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO:
1.1 O usuário fornecerá seus dados pessoais e bancários, que serão coletados mediante preenchimento dos respectivos campos no aplicativo.
1.2 Você poderá corrigir informações pessoais incorretas ou incompletas referentes a você ou a sua conta bancária registrada, através do seu acesso de USUÁRIO no aplicativo.
1.3 O Usuário é responsável pela veracidade dos dados da conta bancária que cadastrar no aplicativo CASH BERTI.
1.4 O usuário CASH BERTI deverá tomar todas as medidas necessárias para que a senha não seja utilizada por outra pessoa. É proibida a utilização de login e/ou a senha de terceiros, bem como a utilização de seu login e/ou sua senha por um terceiro.
1.5 Todos os dados pessoais do usuário CASH BERTI são arquivados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografados com chaves públicas, sendo que o seu arquivamento no dispositivo do usuário CASH BERTI será protegido mediante o acesso pelo uso da senha pessoal.
1.6 O usuário deve reportar imediatamente qualquer erro ou má utilização do aplicativo por meio do Fale Conosco no próprio aplicativo CASH BERTI.
2. O CASH BERTI
2.1 O aplicativo CASH BERTI disponibiliza uma plataforma virtual ao usuário, com diversos meios de pagamento, além de divulgação, uma revista eletrônica e busca de anúncios, ofertas, descontos e promoções de lojas físicas e virtuais, que são chamadas, em conjunto, de PARCEIROS.
2.2 Nesse portal, você pode efetuar pagamentos com o CASH, usufruir de CASHBACK (item 3), além de receber e administrar seus vales, quando for o caso.
2.3 A concretização da transação comercial, independentemente do meio de pagamento, demanda a existência de acesso à internet por parte do smartphone do usuário pagador.
2.4 Após a concretização da transação comercial, efetuada a partir do uso do aplicativo CASH BERTI, será enviada uma mensagem informativa e uma mensagem de confirmação para o fornecedor, no próprio aplicativo. O registro de todas as transações comerciais efetuadas na conta cadastrada pode ser consultado livremente pelo usuário no próprio aplicativo CASH BERTI.
2.5 O aplicativo enviará uma mensagem de confirmação para o fornecedor na plataforma.
2.6 O registro de todas as transações comerciais efetuadas na conta cadastrada pode ser consultado livremente pelo usuário no próprio aplicativo CASH BERTI.
2.7 O CASH BERTI não vende qualquer produto ou serviço no seu portal, apenas veicula anúncios de produtos e serviços fornecidos pelos parceiros/anunciantes, facilitando o meio de pagamento entre o usuário e o parceiro. Por essa razão, não nos responsabilizamos por nenhuma compra ou transação realizada entre vocês e os parceiros/anunciantes.
2.8 Ao efetuar uma compra de um parceiro/anunciante em um dos estabelecimentos, através do aplicativo, você cria uma nova e distinta relação jurídica diretamente com este parceiro/anunciante, da qual o CASH BERTI não participa e pela qual não poderá responder, comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma.
2.9 Os anúncios veiculados no portal podem conter informações sobre alguns produtos ou serviços, incluindo preço. No entanto, você deve sempre conferir o preço e demais informações dos produtos diretamente no estabelecimento ou no site dos parceiros/anunciantes, pois alguns dos anúncios podem estar desatualizados e com informações antigas – não nos responsabilizamos por estas informações.
2.10 A responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço, é exclusiva e integral dos parceiros/anunciantes.
2.11 É sua obrigação confirmar a veracidade das informações dos anúncios constantes no portal diretamente no próprio site dos parceiros/anunciantes. Sempre que houver diferença ou divergência entre os preços e demais informações de produtos no portal e no site dos parceiros/anunciantes, prevalecerá as informações do site do parceiro/anunciante.
2.12 O Usuário reconhece e concorda que o aplicativo CASH BERTI não figura como instituição financeira, tampouco seguradora, mas, sim, como facilitadora de pagamentos de produtos e serviços. ofertados pelos usuários e fornecedores parceiros, de modo que não é responsável:
a) Pelo conteúdo dos anúncios dos produtos, serviços e eventos efetuados pelos fornecedores;
b) Pela entrega, especificação, características, qualidade, pontualidade, exatidão, garantia ou vícios dos produtos, serviços ou eventos comercializados pelos fornecedores;
c) Por cancelamentos das vendas ou chargebacks solicitados, por qualquer motivo;
d) Por eventuais danos emergentes, materiais, morais e lucros cessantes causados pela não concretização ou pela concretização defeituosa (em relação à quantidade, natureza, qualidade, eficiência ou pontualidade) da transação comercial efetuada por meio do aplicativo;
e) Pelo cancelamento das transações comerciais efetivadas;
f) Por litígio entre o usuário e o fornecedor, a administradora de cartão de crédito, débito ou de qualquer outro terceiro. O usuário se compromete em isentar a CASH BERTI de qualquer responsabilidade acerca de danos, perdas e lucros cessantes vindicados.
3. CASHBACK (ou dinheiro de volta)
3.1 O CASH BERTI oferece também uma oportunidade para que você possa receber o retorno de parte do valor pago na compra de um produto ou serviço dos nossos parceiros/anunciantes, que aderirem a essa modalidade de devolução de dinheiro, identificados no aplicativo com a bandeira de % (percentual) de dinheiro de volta. Essa devolução de dinheiro é concedida diretamente pelo CASH BERTI, através do reembolso de parte do valor gasto por você nas compras efetuadas nos estabelecimentos conveniados (parceiro/anunciante).
3.1.1 Os estabelecimentos conveniados (parceiro/anunciante) estarão dispostos no aplicativo CASH BERTI através da geolocalização, a qual permite aos usuários saber onde e qual estabelecimento próximo a ele é um conveniado do CASH BERTI.
3.2. O CASHBACK não é cumulativo com outras promoções, descontos, programas de fidelidade ou condições especiais ofertadas pelos parceiros/anunciantes ou por terceiros, portanto fique atento a essa restrição! A utilização de qualquer outro benefício invalidará o seu CASHBACK.
3.3 Para ter direito ao CASHBACK é importante que o usuário observe as Condições de Uso, o presente Termo, além dos requisitos básicos (“Requisitos Essenciais”), definidos no item 7 destes Termos.
3.4 O CASHBACK funciona de maneira bem simples: no nosso portal, nós realizamos uma promessa de recompensa, que será devida a qualquer pessoa que cumprir os requisitos essenciais: o consumidor faz uma compra nos parceiros/anunciantes por meio da plataforma e recebe de volta parte do valor gasto, conforme a porcentagem anunciada de cada estabelecimento. Se você cumprir os requisitos essenciais, nós teremos o compromisso de creditar-lhe a recompensa prometida: o CASHBACK.
3.5 O CASH BERTI poderá́, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, incluir ou excluir qualquer estabelecimento parceiro da plataforma.
4. VALES:
4.1 Além da modalidade “CASHBACK”, o aplicativo CASH BERTI também oferece ferramentas de recebimento e gerenciamento de vales: vale-alimentação, vale-refeição e vale-combustível.
4.2 Quando o usuário efetuar o pagamento em um dos estabelecimentos conveniados, poderá optar pela modalidade de pagamento, de acordo com a disponibilidade de cada local.
4.3 Lembrando que ao efetuar o pagamento com alguma modalidade de vale, o valor pago não gera CASHBACK.
5. CASH BERTI - ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO
5.1 O CASH BERTI, também opera com o sistema de vale-alimentação e vale-refeição, devidamente cadastrado e autorizado a operar com pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através do registro de Pessoa Jurídica Prestadora de Serviços de Alimentação Coletiva, no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT sob o número 200708547, de 4 de março de 2020.
5.2 O CASH BERTI alimentação/refeição é uma administradora de cartão alimentação e refeição, focada no fornecimento de alimento de boa qualidade, de forma rápida e eficiente, bem como na divulgação do varejo de todos os segmentos.
5.3 Pelo CASH BERTI ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, o empregador faz o carregamento na conta do funcionário colaborador do valor correspondente a que tem direito, distintamente do vale-alimentação e do vale-refeição.
5.4 Esses valores ficam claramente expressos no APP CASH BERTI dos funcionários e poderão ser gastos ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE nos parceiros do app que possuam o “selo” de fornecedor de alimentos e/ou refeição.
5.5 Como realizar o pagamento por vale-alimentação ou vale-refeição? É só seguir os seguintes passos: 1) Clicar no ícone “círculo de créditos” de VA ou VR, conforme o caso; 2) Clicar no ícone “pagar”; 3) escolher o fornecedor parceiro, clicando nele; 4) Colocar o valor a ser pago e clicar em “pagar”; 5) O fornecedor recebe imediatamente a informação em sua tela de computador, insere o número da nota ou cupom fiscal e clica em “aceitar”. Pronto! O crédito sai da conta do usuário e entra na conta do fornecedor.
5.6 Caso o funcionário não tenha crédito suficiente na modalidade escolhida (VA ou VR), poderá complementar com os créditos que tem no cash ou por outro meio de pagamento.
5.7 Para averiguar o saldo de vale-alimentação e vale-refeição, basta clicar no “círculo dos créditos”.
5.8 Com os valores creditados nas contas específicas no APP CASH BERTI em modalidade de alimentação e refeição, o usuário não conseguirá pagar outro parceiro do APP que não seja fornecedor de alimentação e refeição, pois o sistema do aplicativo bloqueia esses pagamentos
5.9 Por questões e proibições legais, os valores pagos com os créditos de alimentação e refeição não terão direito a cashback (dinheiro de volta).
6. CASH BERTI VALE-COMBUSTÍVEL
6.1 O vale-combustível no aplicativo CASH BERTI consiste em um saldo pré-pago no aplicativo, que é utilizado pelo usuário/funcionário na hora de abastecer o carro particular ou veículo da frota da empresa. Esse cartão é recarregado pelo empregador, e o funcionário tem um saldo disponível para utilizar com combustível nos postos conveniados ao aplicativo CASH BERTI.
6.2 Como realizar o pagamento por vale-combustível (VC)? É só seguir os seguintes passos: 1) Clicar no ícone “círculo de créditos” de VC, conforme o caso; 2) Clicar no ícone “pagar”; 3) Escolher o fornecedor parceiro, clicando nele; 4) Colocar o valor a ser pago e clicar em “pagar”; 5) O fornecedor recebe imediatamente a informação em sua tela de computador, insere o número da nota ou cupom fiscal e clica em “aceitar”. Pronto! O crédito sai da conta do usuário e entra na conta do fornecedor.
6.3 Com os valores creditados nas contas específicas no aplicativo CASH BERTI em modalidade vale-combustível, o usuário não conseguirá pagar outro parceiro do aplicativo que não seja fornecedor combustível e conveniado nessa modalidade, pois o sistema do aplicativo bloqueia esses pagamentos.
6.4 Os valores gastos na modalidade vale-combustível não são passíveis de retorno ao usuário (CASHBACK) por vedação legal.
7. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA USO DO APLICATIVO
7.1 Primeiramente, você deve fazer um cadastro em nosso site ou aplicativo, prestando algumas informações. Não se preocupe, suas informações e dados pessoais fornecidos serão armazenados em nossos sistemas, de forma confidencial e segura, conforme nossa Política de Privacidade. Não faremos nenhuma utilização indevida, nem divulgaremos seus dados a qualquer terceiro sem a sua autorização.
7.2 As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e você se compromete a atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração nos seus dados. Nós poderemos nos utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não nos responsabilizemos, em hipótese nenhuma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados por você. Isto é, você nos garante e assume responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados que nos fornecer.
7.3 Após a conclusão do cadastro, você terá um nome de usuário e uma senha. Este nome de usuário e esta senha são de uso pessoal e intransferível, e de uso exclusivo por você, não podendo ser repassados a terceiros. Você assume, portanto, total responsabilidade por sua guarda e sigilo, com a obrigação de evitar que sejam utilizados por outras pessoas.
7.4 Recomendamos fortemente que você mude sua senha periodicamente, e que não utilize senhas que facilitem a adivinhação por terceiros, como números de telefone, endereço, datas de nascimento, nomes de parentes, etc.
7.5 Para que os requisitos necessários sejam cumpridos, é essencial que você esteja logado no portal CASH BERTI, e clique em algum anúncio disponibilizado para ser redirecionado ao site do parceiro/anunciante. A instalação do lembrador CASH BERTI, um plugin para seu navegador, costuma facilitar esse procedimento. A compra deve ser concluída na sequência, sem o fechamento dos navegadores.
7.6 Para que você adquira o direito à recompensa prometida pelo CASH BERTI, na forma do reembolso de parte do valor gasto em determinada compra feita pelo portal (o Cash Berti), é necessário observar os requisitos abaixo, definidos de acordo com o tipo de parceiro/anunciante envolvido na compra, ou seja, se realizada em lojas virtuais ou em lojas físicas.
7.7 Nas compras realizadas em lojas virtuais, é indispensável o cumprimento todos os requisitos abaixo, cumulativamente:
Obs.: A existência de abas abertas no navegador pode atrapalhar a identificação da compra. Assim, recomendamos a interrupção da navegação, fechando outros sites antes de iniciar os procedimentos descritos abaixo.
a) Efetuar o cadastro e login no site ou aplicativo do CASH BERTI; com as seguintes informações: nome; e-mail; CPF; senha; dados bancários;
b) Ser redirecionado ao site do parceiro/anunciante através dos links disponibilizados no site ou aplicativo CASH BERTI, seguindo todas as regras e exceções de cada loja;
c) No momento do redirecionamento não utilizar nenhum outro cupom de desconto, códigos promocionais, outros programas de fidelidade ou vale-compras, sites de buscadores de preço ou qualquer outro desconto ou condição especial;
d) Finalizar a compra no parceiro/anunciante com o mesmo CPF e e-mail cadastrados no CASH BERTI;
e) Efetuar os procedimentos de solicitação da recompensa, mediante o pedido de resgate do saldo no site do CASH BERTI.
7.8 Nas compras realizadas em lojas físicas, é indispensável o cumprimento todos os requisitos abaixo, cumulativamente:
a) Baixar o aplicativo CASH BERTI, solicitando o login para o parceiro/anunciante/comerciante, e fazer seu cadastro no aplicativo, com as seguintes informações: nome; e-mail; CPF; senha; dados bancários;
b) Informar, no momento da compra em uma loja de parceiro/anunciante, que você é usuário CASH BERTI e utilizar um dos meios de pagamentos disponíveis no aplicativo ao PARCEIRO credenciado do CASH BERTI;
c) Após a confirmação do pagamento o usuário receberá um aviso via sms/push, com as informações da compra realizada naquele estabelecimento parceiro/anunciante.
7.9 Ao dizermos que os requisitos essenciais são cumulativos, significa que todos deverão ser cumpridos para que surja o direito ao recebimento do cashback. Por exemplo, cumpridos os requisitos, somente após solicitar o resgate, informando alguns dados adicionais, você adquirirá o direito de receber os valores.
7.10 Antes da solicitação do resgate, os valores demonstrados na sua conta CASH BERTI são meramente indicativos e não representam nenhum direito adquirido, pois os requisitos essenciais ainda não foram integralmente cumpridos. Ou seja, o usuário só poderá efetuar o saque da quantia quando esta for transferida para sua conta corrente.
7.11 Após concretizada a compra, o retorno dos valores (CASHBACK) ficará disponível na Conta Digital no perfil do usuário no aplicativo.
8. DO SALDO DO CASHBACK:
8.1 O saldo dos valores de reembolso é confirmado no momento do pagamento ao parceiro, porém este valor correspondente ao cashback estará disponível para saque ou transferência após 48 horas da data da compra. Os valores somente serão confirmados se o parceiro/anunciante não efetuar nenhum tipo de estorno ou cancelamento da compra. Após 48 horas da confirmação da compra é que será creditada a porcentagem correspondente diretamente na Conta Digital no perfil do consumidor.
8.1.1 O seu saldo de cashback é cumulativo, e vai aumentando a cada compra confirmada. Os valores não estão sujeitos a correção monetária por qualquer forma, e conforme já mencionado nestes Termos de Uso, são meramente indicativos e ainda não representam um direito seu a recebê-los.
8.2 Quando o usuário realizar uma compra com a modalidade vale, o status do pagamento ficará “pendente” por 24 horas, caso haja a necessidade de estorno pelo parceiro/anunciante. Após 24 horas da compra, este valor estará disponível para o parceiro/anunciante. Caso você entenda que ocorreu algum erro com a confirmação de sua compra e com o respectivo crédito do cashback, poderá abrir uma reclamação no próprio portal, ciente de que:
a) Você deverá nos informar alguns detalhes da sua compra, para que possamos entrar em contato com o parceiro/anunciante e apurar o erro;
b) O pedido será periodicamente acompanhado e atualizado por nós, e os canais de atendimento estarão sempre aptos a atendê-lo, mas é importante que você saiba que os parceiros/anunciantes podem demorar algumas semanas ou até alguns meses para analisar as reclamações;
c) Se identificarmos uma reclamação falsa, fraudulenta ou de má-fé, sua conta no CASH BERTI poderá ser excluída, com a automática expiração de eventual saldo.
8.3 IMPORTANTE: Para que você adquira o direito a transferir seu saldo de cashback para sua conta bancária, é necessário ainda cumprir os requisitos: acumular saldo mínimo de R$ 20,00 (vinte reais); e efetuar os procedimentos de solicitação de resgate. Somente após você solicitar o resgate nós teremos o compromisso de pagá-lo e você o direito a receber seu saldo.
8.3.1 Não é necessário um saldo mínimo na Conta Digital (saldo cumulativo do CASHBACK) para efetuar pagamentos pelo aplicativo Cash Berti, conforme explicado em item 7.1.
8.4 O valor referente aos resgates solicitados será creditado em dinheiro na sua conta bancária, na área “Minha Conta”, deduzidas as taxas bancarias de transferência monetária. É necessário que o CPF do titular da conta bancária seja o mesmo CPF cadastrado no CASH BERTI por você.
8.5 É muito importante que você saiba que o programa de cashback é mantido por prazo indeterminado e poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. Nessa ocasião, os usuários terão um prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento do programa para solicitar o resgate do saldo de sua conta, caso tenham cumprido todos os demais requisitos essenciais. Após esse prazo os usuários não poderão mais adquirir o direito de resgate do seu saldo acumulado, e o CASH BERTI não poderá ser responsabilizado por nenhum valor de reembolso indicado na conta dos usuários, cujo resgate não houver sido solicitado dentro do prazo.
8.6 A aquisição de produtos ou serviços nos estabelecimentos credenciados à plataforma, mediante a utilização do valor aportado na Conta Digital em virtude do Cash Berti, não gerará ao usuário novos créditos em sua Conta Digital. Ou seja, a compra paga com o saldo de CASHBACK não gera retorno de valores ao usuário!
8.7 Após o pedido de resgate do saldo da Conta Digital do APP CASH BERTI para sua conta bancária cadastrada, a transferência dos valores leva até 5 (cinco) dias úteis para ser efetivada.
9. PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES
9.1 Com os créditos que possui no CASH BERTI, você pode pagar um estabelecimento parceiro. Ao final de cada pagamento, o usuário pode escolher a modalidade com a qual pagará o estabelecimento, de acordo com a disponibilidade de cada local. Ou seja:
a) Com os créditos na conta do CASHBACK, você pode pagar qualquer categoria de estabelecimento conveniado, inclusive os que vendem alimentação e refeição;
b) Com os créditos que possui na conta do vale-alimentação, só poderá pagar estabelecimentos conveniados que aceitem a modalidade alimentação (selo alimentação)
c) Com os créditos que possui na conta do vale-refeição, só poderá pagar estabelecimentos conveniados que aceitem a modalidade refeição (selo refeição).
d) Com os créditos que possui na conta de vale-combustível, o usuário só poderá pagar estabelecimentos conveniados que aceitem esta modalidade.
9.2 Você é que efetua o pagamento, e para ser consolidado é necessário que o vendedor valide o valor e a venda em seu sistema vinculado ao CASH BERTI. Ficando de sua inteira responsabilidade o pagamento, que, uma vez efetivado, não poderá ser estornado.
9.3 Não há nenhuma antecipação ou concessão extra de crédito no aplicativo CASH BERTI. Os limites de gastos são exatamente aqueles que constam em sua conta no aplicativo. Qualquer complementação de pagamento ao fornecedor deverá ser feita de outras formas, como por exemplo, cartão de crédito ou débito, dinheiro, cheque ou outras.
9.4 Também é possível através do aplicativo CASH BERTI utilizar os créditos exclusivamente da conta CASHBACK e transferir a outra(s) pessoa(s) cadastrada(s) no aplicativo. Os créditos das contas de vale-alimentação, vale-refeição e vale-combustível não são transferíveis.
9.5 A pessoa que for receber uma transferência de crédito tem que, necessariamente, estar cadastrada no aplicativo CASH BERTI.
9.6 Tanto para pagamentos quanto para transferências, não é cobrada nenhuma taxa de execução dos serviços.
9.7 Em razão da variação patrimonial que os créditos podem produzir, os consumidores que resgatarem seus créditos do Cash Berti não terão que pagar imposto de renda sobre esses valores. Os créditos do Cash Berti são isentos e não tributáveis, por serem apenas um reembolso de valor anteriormente dispendido para a aquisição de bens e serviços, nos termos insertos no Termo de Uso.
10. RESPONSABILIDADES E OUTRAS QUESTÕES
10.1 É de sua responsabilidade manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.
10.2 Não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos usuários com base em informações, anúncios ou outros materiais veiculados no portal.
10.3 O CASH BERTI se esforça para manter o portal sempre atualizado, mas não temos responsabilidade sobre qualquer informação imprecisa, inexata, errada, fraudulenta ou divergente nos materiais veiculados pelos parceiros/anunciantes. Por isso, é sempre importante que você acesse diretamente o site dos parceiros/anunciantes para confirmar e obter as informações necessárias sobre os produtos e serviços.
10.4 Por ser uma plataforma de publicidade virtual, que apenas veicula e divulga propagandas e informações de produtos ou serviços dos parceiros/anunciantes, não nos responsabilizamos por compras efetuadas junto aos parceiros/anunciantes. Da mesma forma, não prestamos garantia, em qualquer hipótese, de produtos ou serviços adquiridos, e estamos isentos de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por usuários ou terceiros. Cash Berti atua unicamente na prestação de serviços de tecnologia para a facilitação, indicação e intermediação de pagamentos entre o estabelecimento parceiro e o usuário, não sendo responsável pela veracidade, validade e/ou precisão das informações disponibilizadas pelo estabelecimento.
10.5 É muito importante que você entenda que o CASH BERTI não possui qualquer responsabilidade sobre as seguintes situações, que deverão ser resolvidas diretamente com os parceiros/anunciantes nos quais forem efetuadas as compras:
a) Conteúdo e funcionamento dos sites ou lojas dos parceiros/anunciantes;
b) Negociações e transações comerciais feitas entre os usuários e os parceiros/anunciantes, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes;
c) Origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços divulgados pelos parceiros/anunciantes;
d) Obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os usuários e os parceiros/anunciantes.
10.5 Também não nos responsabilizamos por opiniões e reclamações de usuários sobre os estabelecimentos parceiros, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu.
10.6 A Cash Berti também não é responsável por eventuais vícios de qualidade ou quantidade, nem pelo ressarcimento de quaisquer tipos de danos, materiais ou morais, causados ao usuário e/ou a terceiros, oriundos dos produtos ou serviços comercializados pelo estabelecimento, cuja escolha e contratação será́ feita livremente pelo usuário.
10.7 O aplicativo CASH BERTI, bem como qualquer uma de suas partes integrantes, pertence à empresa CASH BERTI CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. Todos os direitos de propriedade intelectual (direito autoral e direito à propriedade industrial) relacionados ao aplicativo CASH BERTI incluindo texto, marcas, códigos de software, arquitetura, gráficos, logotipos e desenhos, são de propriedade ou licenciados pela CASH BERTI e protegidos por direitos autorais, de marcas, de patentes e outros direitos de propriedade intelectual.
11. POLITICA DE USO E PRIVACIDADE:
11.1 O CASH BERTI não utilizará os dados pessoais do usuário para fins ilícitos, mantendo o sigilo das informações bem como das transações efetuadas por meio do aplicativo. Todavia o aplicativo poderá armazenar e processar informações pessoais para fornecer, entender, melhorar e desenvolver a plataforma CASH BERTI, criar e manter um ambiente confiável e seguro (garantir a conformidade com a Política de Privacidade) e fornecer, personalizar, avaliar e melhorar nossa publicidade e marketing.
11.2 O aplicativo poderá requisitar a permissão de uso dos dados de geolocalização do usuário, de forma a facilitar a busca por estabelecimentos parceiros que estejam naquela localidade.
11.3 Fica proibida a venda e o compartilhamento dos dados do usuário fins alheios ao objeto do aplicativo. Ou seja, o aplicativo não divulga junto a terceiros qualquer informação fornecida pelo USUÁRIO através do site e/ou plataforma, exceto para:
a) transmitir as informações necessárias ao estabelecimento o qual receberá o pagamento/transação do usuário pelo aplicativo;
b) compartilhar informações com parceiros que precisam delas para a execução do trabalho em nosso nome, já que somos os controladores dos dados.
11.4 O USUÁRIO é exclusivamente responsável:
a) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à internet, ao site e/ou à plataforma do CASH BERTI;
b) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site e/ou à plataforma;
c) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros USUÁRIOS, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao CASH BERTI, a qualquer outro USUÁRIO, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso internet, ao site e/ou à plataforma.
11.5 Em nenhuma hipótese, o CASH BERTI será responsável:
a) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo USUÁRIO decorrente do acesso ao site e/ou à plataforma;
b) pelo uso indevido do site e/ou plataforma por qualquer USUÁRIO ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao site e/ou à plataforma pelos USUÁRIOS;
c) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
d) pela instalação no equipamento do USUÁRIO ou de terceiros de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo USUÁRIO.
11.6 O Aplicativo CASH BERTI é um facilitador de pagamentos que funciona exclusivamente entre os usuários pagadores, registrados com suas respectivas contas pessoais, intransferíveis e exclusivas, sendo nossa natureza a de intermediador das relações entre os usuários e os estabelecimentos conveniados.
11.7 Sendo assim, não nos responsabilizamos por qualquer desacordo das relações comerciais e informações, ainda que realizadas através do aplicativo CASH BERTI.
11.8 O CASH BERTI está continuamente implantando e atualizado medidas administrativas, técnicas e de segurança física para ajudar a proteger suas informações contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. Entre as proteções que usamos para defender suas informações, temos firewalls, criptografia de dados e controles de acesso a informações. Se você souber ou tiver motivos para acreditar que as credenciais do CASH BERTI foram perdidas, roubadas, desviadas ou comprometidas, ou em caso de uso não autorizado real ou suspeito de seus dados, entre em contato conosco seguindo as instruções na seção Fale Conosco.
12. OUTROS ASSUNTOS
12.1 Esses Termos de Uso constituem documento jurídico integral e perfeito para regular a relação, e poderão ser modificados livremente e a qualquer tempo pelo CASH BERTI. Dessa forma, será enviado um aviso aos usuários informando sempre que ocorrerem mudanças. Os usuários, por sua vez, terão um prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem sua concordância aos novos Termos. Caso a manifestação não seja realizada durante esse período, o CASH BERTI poderá considerar, legitimamente, a concordância tácita aos novos Termos de Uso. Os novos termos terão validade a partir da data em que forem veiculados no site do CASH BERTI, reservando-se ao usuário o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.
12.2 O CASH BERTI poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração do portal, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer parceiros/anunciantes cadastrados em seu banco de dados.
12.3 Todo o conteúdo (incluindo, mas não se limitando a, marcas, modelos, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis no portal do CASH BERTI), a aparência, a organização e a estrutura do CASH BERTI são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinados, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringem direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.
12.4 É vedado ao usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no portal, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
12.5 Os benefícios do CASH BERTI estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade.
12.6 Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o CASH BERTI detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, inabilitará definitivamente todos os cadastros.
12.7 O CASH BERTI poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer momento e tomar as medidas legais cabíveis se: (1) o usuário não cumprir qualquer dispositivo desses Termos de Uso; (2) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (3) não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele for inverídica; (4) alguma atitude do usuário, no ponto de vista do CASH BERTI, causar, ou tiver o condão de, algum dano a terceiros ou ao próprio CASH BERTI; (5) o usuário divulgar ou postar conteúdo em desacordo com a legislação vigente, com os bons costumes, ou ofensivo ao direito de qualquer pessoa; (6) o usuário adotar, no âmbito da relação com o CASH BERTI, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças; e (7) praticar SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais.
12.8 Em razão da variação patrimonial que os créditos podem produzir. Os consumidores que resgatarem seus créditos do CASH BERTI não terão que pagar imposto de renda sobre esses valores. Os créditos do CASH BERTI são isentos e não tributáveis, por serem apenas um reembolso de valor anteriormente dispendido para a aquisição de bens e serviços.
12.9 Se houver algum conflito de informações constantes neste contrato com informações constantes em outros documentos, prevalecerão sempre os termos deste contrato, que é o documento formal eleito para reger nossa relação.
12.10 Por fim, caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste contrato, o foro eleito é o da Comarca de São José dos Pinhais/PR, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam. Isto significa que, caso seja necessário discutirmos algo na Justiça, as ações devem ser propostas em São José dos Pinhais/PR.